A Política de Privacidade do Município de Lisboa tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicados pelo Município de Lisboa aos dados pessoais por si recolhidos e processados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 

De realçar, que o RGPD impõe ao Município de Lisboa, a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais, a quem compete garantir o cumprimento dos princípios da licitude, lealdade e transparência, complementados pela finalidade, minimização dos dados, exatidão dos mesmos e limitação da conservação, sendo-lhe ainda exigido a prova do seu cumprimento (vide n. º2 do artigo 5.º e do artigo 24.º do RGPD). 

Para o efeito, o Município de Lisboa define medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de dados pessoais e proteger os direitos e liberdades dos titulares dos dados. 

A Política de Privacidade constitui uma base comum ao Município de Lisboa, através da qual transmite aos titulares dos dados pessoais, as informações necessárias ao exercício dos seus direitos. 

Toda a informação sobre a Política de Privacidade do Município de Lisboa encontra-se publicada no sítio web da Câmara Municipal de Lisboa em https://www.lisboa.pt/politica-de-privacidade​